ABSTRACT
O artigo tem por objetivo identificar os motivos que levaram as pessoas a buscarem o Poder Judiciário visando obter medicamentos para tratamento da hepatite C. Trata-se de um estudo descritivo transversal, de natureza quantitativa, no qual foram analisados 235 acórdãos e decisões monocráticas proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entre 2010 e 2020. Os resultados evidenciaram que a razão principal é insuficiência de renda. Também apontou-se que a judicialização da saúde não é um fenômeno adstrito às pessoas de baixa renda; que os medicamentos mais requeridos são Ribavirina, Interferon, Sofosbuvir e Daclatasvir; e que o percentual de concessão judicial de medicamentos é de 93,6%. Conclui-se que há necessidade de reavaliação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hepatite C e Coinfecções, do Plano Nacional de Hepatites Virais e do Plano para Eliminação da Hepatite C.
This article aims to identify which reasons lead people to seek the Judiciary in order to obtain medication for the treatment of hepatitis C. This is a quantitative cross-sectional descriptive study where 235 judgements and lower court decisions rendered by the state of Rio Grande do Sul Court of Justice between the years of 2010 and 2020 were analyzed. The results showed that the main reason why people turn to the Judiciary is low-income. It was also pointed that the health judicialization is not a phenomenon connected to low-income; the most required drugs are Ribavirina, Interferon, Sofosbuvir and Daclatasvir; and the percentage of judicial medicine concession is 93.6%. The data obtained lead to the conclusion that there is a need to reassess the Clinical Protocol and Therapeutic Guidelines for Hepatitis C and Coinfections, the National Plan for Viral Hepatitis and the Plan for the Elimination of Hepatitis C.
ABSTRACT
Objetivo: verificar se o Estado pode ser responsabilizado pelas mortes havidas por coronavírus. Metodologia: foi realizada uma pesquisa exploratória por meio de sites oficiais do Governo Federal e do Superior Tribunal de Justiça; utilizou-se o método técnico-jurídico e dedutivo, com a análise conceitual dos fundamentos e requisitos legais encontrados em estudos científicos e na doutrina, além da observação jurisprudencial análoga, visando elucidar e confrontar ações e omissões governamentais a respeito da emergência em saúde iniciada em 2020. Resultados: a imprevisibilidade é causa excludente de indenização, entretanto, sob o ângulo da precaução, a forma adotada pelo Governo em certas medidas e políticas no enfrentamento à pandemia é capaz de gerar responsabilização de obrigação indenizatória. Conclusão: eventos pandêmicos, em regra, seriam causas excludentes de responsabilização por sua imprevisibilidade, contudo, podem adequar-se dentro de uma previsibilidade que permita ações preventivas para dirimir riscos por meio de governança pública da saúde.
Objective: to examine whether the state can be held responsible for deaths caused by coronavirus. Methods: An exploratory study was carried out using the websites of the Federal Government and the Superior Court of Justice toclarify and address government acts and omissions surrounding the health emergency of pandemics. The fundamentals and legal requirements identified in scientific investigations and in the doctrine were conceptually analyzed along with similar jurisprudential observation and the technical-legal and deductive approaches. Results: unpredictability is a foundation that precludes indemnification, but from a cautious standpoint, the formin which the government responded to the pandemic with specific measures and policies may result in culpability for indemnification obligations. Conclusion: Pandemic events generally preclude liability because of their unpredictability. However, they could take place within a framework of predictability that enables risk reduction through public health policy.
Objetivo: determinar siel Estado puede ser responsable de las muertes causadas por el coronavirus. Metodología: se realizó una investigación exploratoria a través de sitios web oficiales del Gobierno Federal y del Superior Tribunal de Justiciabrasileños; Se empleó un método técnico-legal y deductivo, que incluyó un análisis conceptual de los fundamentos y requisitos legales encontrados en los estudios científicos y en la doctrina, así como observaciones jurisprudenciales similares. Resultados: la imprevisibilidad es una causa excluyente de indemnización, sin embargo, desde el punto de vista precautorio, la forma adoptada por el Gobierno en determinadas medidas y políticas frente a la pandemia es susceptible de generar responsabilidad por obligaciones indemnizatorias. Conclusión: los eventos pandémicos, por regla general, excluirían la responsabilidad por su imprevisibilidad, sin embargo, pueden encuadrarse dentro de una predictibilidad que permita acciones preventivas para resolver los riesgos a través de la gobernanza de la salud pública.